Lei garante frete mínimo no transporte de cargas; saiba o que muda
Redação
A lei sancionada nesta quarta-feira (5) implementa garantias ao pagamento do piso mínimo do frete para motoristas no transporte rodoviário de cargas. A medida aumenta a fiscalização sobre o pagamento do frete e combate o comércio ilegal de mercadorias.
O texto obriga a apresentação do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) antes do caminhão iniciar a viagem. Conforme a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), o CIOT assegura que todas as contratações de frete pagarão o piso mínimo. Fretes irregulares serão bloqueados na fase de contratação caso não atendam aos requisitos.
O código está vinculado ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais. A ANTT afirma que “a fiscalização do cumprimento das novas regras será automática e em larga escala”, funcionando também como mecanismo contra comércio ilegal de produtos sem nota fiscal.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a medida, convertendo em regra permanente a medida provisória editada em março.
Fonte: Agência Brasil