Filtro de relevância para recursos ao STJ é aprovado pelo Congresso e vai à sanção
Redação
Segue para sanção presidencial o projeto de lei que regulamenta o chamado filtro de relevância para a admissão de recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça (STJ). O PL 3.085/2026, de autoria do senador Davi Alcolumbre (União-AP), foi aprovado pela Câmara dos Deputados sem alterações, após passar pelo Senado.
A proposta regulamenta o mecanismo previsto na Emenda Constitucional 125, de 2022, que criou o requisito de relevância para os recursos especiais apresentados ao STJ — recurso usado para questionar decisões de segunda instância sobre a interpretação de legislação federal, distinto das questões constitucionais, de competência do STF.
Um dos objetivos centrais da proposta é reduzir a sobrecarga de processos no tribunal, filtrando recursos que não representem questões de relevância jurídica, política, social ou econômica.