Diadema propõe regular honorários de procuradores
Redação
A Prefeitura de Diadema emitiu uma nota oficial para esclarecer o teor e a finalidade do projeto de lei encaminhado em regime de urgência à Câmara Municipal. O texto propõe a regulamentação do repasse e da gestão dos honorários advocatícios de sucumbência devidos aos procuradores do município, buscando adequar o ordenamento jurídico local às diretrizes já consolidadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
A manifestação do Executivo ocorre em meio a discussões com frentes do funcionalismo e questionamentos na ala legislativa da cidade sobre os critérios de prioridade e a aplicação de benefícios salariais a categorias específicas da administração.
Na nota informativa, a administração municipal reitera que a proposta normativa não configura concessão de aumento salarial ou acréscimo direto nas despesas fixas com a folha de pagamento de pessoal do Tesouro. Segundo a Prefeitura, os recursos provêm de honorários sucumbenciais — valores pagos pela parte vencida em processos judiciais movidos ou defendidos pela municipalidade — seguindo normas estipuladas pela legislação federal.
Fonte: Portal ABC do ABC