Câmara de São Caetano aprova regras para as Comissões Processantes da Prefeitura em duas sessões extraordinárias
Redação
A Câmara de São Caetano do Sul aprovou, em duas sessões extraordinárias realizadas na manhã de quinta-feira (8), o projeto de lei que disciplina o funcionamento das Comissões Processantes criadas pela lei complementar nº 39, de 22 de setembro de 2026.
De autoria da Prefeitura, o texto tem como objetivo, nas palavras do próprio projeto, disciplinar a organização, a competência e a atuação das comissões e os procedimentos de apuração de responsabilidade funcional no âmbito da Administração Municipal.
Na justificativa enviada à Câmara, o Executivo afirma que o procedimento de apuração precisava de revisão após a aprovação da lei complementar. A regulamentação define quais são as Comissões Processantes, sua vinculação com a Secretaria Municipal de Transparência e Integridade (Seti) e sua composição, além de competências, funcionamento e regime disciplinar.
A proposta foi aprovada em dois turnos. Votaram contra os vereadores Getúlio Filho (União Brasil) e Bruna Biondi (PSOL).
Fonte: ABC Repórter