AGU pede que Fux aguarde manifestação da PGR e mantenha proibição das bets no país
Redação
A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que mantenha em vigor a medida provisória que proíbe o funcionamento das casas de apostas no país. Em manifestação enviada nesta terça-feira (6), o advogado-geral da União, Jorge Messias, solicitou que o ministro Luiz Fux, relator do caso, aguarde o parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) antes de decidir sobre os pedidos de suspensão da norma.
A AGU também pediu a realização de uma nova audiência pública sobre o assunto, nos moldes da que foi feita em novembro de 2024. Em 28 de setembro, a Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) recorreram ao Supremo contra a medida, que classificam como abrupta e responsável por "bilhões em prejuízos" a empresas que investiram com base nas regras vigentes.
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou a medida provisória em 25 de setembro, proibindo a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa em todo o território nacional. As plataformas tiveram de encerrar as operações às 23h59 de segunda-feira (5).
Na petição, a AGU cita impactos como o endividamento de famílias, a vulnerabilidade de crianças e efeitos sobre a economia formal, além de um aumento de 140% nos atendimentos no SUS por transtornos ligados ao vício em jogos. O governo estima perda anual de cerca de R$ 5 bilhões em arrecadação com o fim do setor.
Fonte: Agência Brasil