ANPD multa TikTok em R$ 153,7 milhões por falhas em dados de adolescentes
Redação
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) impôs à ByteDance Brasil Tecnologia, empresa que opera o TikTok no país, multas que somam R$ 153,7 milhões por violações envolvendo o tratamento de dados de crianças e adolescentes. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (25).
Além da sanção financeira, a autoridade determinou que a plataforma exclua, em até 60 dias úteis, os dados pessoais de usuários entre 13 e 18 anos que não tenham indicado um representante legal no cadastro. As irregularidades identificadas dizem respeito ao artigo 7º da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), sobre bases legais para tratamento de dados, e ao artigo 6º, referente aos princípios de segurança e responsabilização.
A penalidade é composta por duas multas de R$ 63,1 milhões e uma terceira de R$ 27,4 milhões. A empresa pode obter redução de 25% no valor caso renuncie ao direito de recorrer em primeira instância e efetue o pagamento à vista, o que reduziria o total para cerca de R$ 115,3 milhões.
A ByteDance terá cinco dias úteis, após o prazo de exclusão dos dados, para apresentar documentação técnica comprovando o cumprimento da medida. Em caso de descumprimento, será aplicada multa diária de R$ 137 mil. A empresa tem dez dias úteis para apresentar recurso administrativo ou pedido de redução da penalidade.
Fonte: Agência Brasil