STF retoma julgamento sobre descriminalização do porte de maconha para uso pessoal; decisão pode afetar 900 mil casos

O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou o julgamento do Recurso Extraordinário 635.659, que discute a inconstitucionalidade da criminalização do porte de drogas para consumo pessoal. A decisão, quando concluída, terá repercussão geral e poderá beneficiar mais de 900 mil pessoas processadas com base no artigo 28 da Lei de Drogas.

O relator, ministro Gilmar Mendes, já votou pela descriminalização. O julgamento está em placar apertado, com votos divididos entre os ministros. A tese central é se a punição penal do usuário viola direitos fundamentais como a intimidade, a liberdade e a autodeterminação individual.

O debate no plenário virtual deve ser concluído nas próximas semanas. A decisão não significará legalização, mas sim a retirada da esfera criminal para quem porta pequena quantidade para uso próprio — a distinção entre usuário e traficante continuaria sendo feita por critérios objetivos a serem definidos em lei.

Organizações de direitos humanos e a OAB manifestam apoio à descriminalização, enquanto entidades policiais e parte do Congresso se posicionam contra.